Pacto federativo: quem decide, quem arrecada e quem paga?

O ponto de partida

Este é um explicador permanente. A Constituição de 1988 organiza o Brasil como uma federação formada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, todos autônomos (art. 18). Autonomia, aqui, significa que cada ente tem governo, orçamento e leis próprias dentro das competências que a Constituição lhe atribui.

Quem decide o quê

• União — competências administrativas (art. 21) e legislativas privativas (art. 22), como moeda, defesa, direito civil, penal e trabalhista.
• Competência comum (art. 23) — tarefas que todos os entes devem executar, como saúde, educação e proteção do meio ambiente.
• Competência concorrente (art. 24) — a União fixa normas gerais e os estados complementam, em temas como direito tributário, orçamento e educação.
• Estados — ficam com as competências que a Constituição não lhes veda (art. 25, § 1º).
• Municípios — legislam sobre assuntos de interesse local e prestam serviços públicos locais (art. 30).

Quem arrecada

Cada ente tem impostos próprios. A Constituição lista os da União (art. 153), os dos estados (art. 155) e os dos municípios (art. 156), além das regras de repartição de receitas entre eles (arts. 157 a 162). A Emenda Constitucional 132/2023, da reforma tributária, altera esse desenho ao longo de uma transição.

Contexto

Na prática, quem executa o serviço nem sempre é quem arrecada. Muitos municípios dependem de transferências da União e dos estados. É nessa diferença entre responsabilidade e receita que mora boa parte do debate sobre descentralização.